AREsp 2592113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão embargado tratou e decidiu as questões suscitadas, aplicou o precedente da Corte Especial que reconhece a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando o pedido de desconsideração é indeferido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se fixe o critério e a base de cálculo dos honorários.

Parties
Embargante: BELOV ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precedente Da Corte Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precedente Da Corte Especial

Case Brief

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Parties

BELOV ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Efeito de precedentes supervenientes sobre acórdãos anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão embargado tratou e decidiu as questões suscitadas, aplicou o precedente da Corte Especial que reconhece a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando o pedido de desconsideração é indeferido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se fixe o critério e a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator