AREsp 2461743 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica, inclusive quanto ao alegado teor da Súmula 203/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicação De Súmula, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicação De Súmula Súmula 182/stj Súmula 203/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica, inclusive quanto ao alegado teor da Súmula 203/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.