AREsp 1840602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão apreciado foi claro e fundamentado e corretamente apontou que a revisão da conclusão sobre a demonstração do dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Antonio Herbert Lancha Jr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Antonio Herbert Lancha Jr

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão apreciado foi claro e fundamentado e corretamente apontou que a revisão da conclusão sobre a demonstração do dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.