AREsp 2676443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou todos os pontos relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante apenas reitera inconformismo e não realizou a impugnação específica exigida para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso integrativo não se presta a rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou todos os pontos relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante apenas reitera inconformismo e não realizou a impugnação específica exigida para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso integrativo não se presta a rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.