AREsp 2680885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, motivo pelo qual foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos; o agravo interno, por prorrogar discussão no mesmo grau, não comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto a honorários recursais; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente ao mero improvimento do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos Sem Efeito Modificativo (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos quanto aos honorários e à multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos Sem Efeito Modificativo (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC aos honorários recursais em agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, motivo pelo qual foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos; o agravo interno, por prorrogar discussão no mesmo grau, não comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto a honorários recursais; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente ao mero improvimento do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos quanto aos honorários e à multa

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos quanto aos honorários e à multa
  • Advertir a parte de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias poderão ensejar aplicação de multa