MS 30951 - ACORDAO

MS 30951 - ACORDAO

Tendo os embargos de declaração sido recebidos como agravo interno e determinada a intimação da embargante para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a inércia da parte intimada autoriza o não conhecimento do agravo interno, conforme art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Impetrante: Maria Helena dos Santos Gaia; Impetrada: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Complementação Das Razões Recursais, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º; Art. 1.024, §3º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Intimação Para Complementação Das Razões Recursais Cpc/2015, Art. 1.021, §1º; Art. 1.024, §3º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Helena dos Santos Gaia

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do diploma
  2. 2 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno e consequências da inércia da parte intimada para complementar razões recursais
  3. 3 Fundamentação jurisprudencial acerca do não conhecimento do agravo interno por ausência de complementação das razões recursais

Ratio Decidendi

Tendo os embargos de declaração sido recebidos como agravo interno e determinada a intimação da embargante para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a inércia da parte intimada autoriza o não conhecimento do agravo interno, conforme art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.