AREsp 2825818 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração; a fundamentação atendeu ao art. 489 do CPC; admitir a pretensão agravante demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, está prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA; Autor: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA; Apelante: CONSÓRCIO FIDENS-MILPLAN; Apelante: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A.; Apelante: MILPLAN ENGENHARIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Ação De Cobrança, Responsabilidade De Consorciadas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Ação De Cobrança Responsabilidade De Consorciadas

Case Brief

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Parties

MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Agravante

SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA

Autor

CONSÓRCIO FIDENS-MILPLAN

Apelante

FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A.

Apelante

MILPLAN ENGENHARIAS S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração; a fundamentação atendeu ao art. 489 do CPC; admitir a pretensão agravante demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, está prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno