AREsp 2564477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria que a parte pretende ver revista demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica às razões decisórias que sustentaram o julgamento na corte de origem inviabiliza o provimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Parte Contrária / Embargado: Estado de São Paulo; Parte Contrária / Embargado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Primeira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Coisa Julgada Título Executivo Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Embargante

Estado de São Paulo

Parte Contrária / Embargado

São Paulo Previdência - SPPREV

Parte Contrária / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria que a parte pretende ver revista demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica às razões decisórias que sustentaram o julgamento na corte de origem inviabiliza o provimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Primeira Turma)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator