AREsp 2796866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente das matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante eram genéricas e não indicaram pontos omissos; houve fundamentação considerada deficiente e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente sem comprovação mínima, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RONALDO LORES FAILDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO LORES FAILDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Fundamentação deficiente quanto aos arts. 357, III, e 373, §1º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 357, III do CPC; 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/81)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente das matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante eram genéricas e não indicaram pontos omissos; houve fundamentação considerada deficiente e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente sem comprovação mínima, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras.