EAREsp 2283099 - ACORDAO

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Por se tratar de embargos de divergência indeferidos liminarmente, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e em processo com condenação em honorários desde a origem, aplica-se o § 11 do art. 85 do CPC/2015, impondo-se a majoração dos honorários recursais (sem necessidade de comprovação de trabalho adicional), razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para determinar acréscimo de 1% nos honorários já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração dos honorários advocatícios recursais quando embargos de divergência são indeferidos liminarmente
  2. 2 Dispensa de comprovação de trabalho adicional do advogado para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de divergência indeferidos liminarmente, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e em processo com condenação em honorários desde a origem, aplica-se o § 11 do art. 85 do CPC/2015, impondo-se a majoração dos honorários recursais (sem necessidade de comprovação de trabalho adicional), razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para determinar acréscimo de 1% nos honorários já fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a majoração de 1% nos honorários advocatícios já fixados.