AREsp 2834498 - DECISAO

AREsp 2834498 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido corretamente aplicada a vedação prevista no art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ) para não conhecer do agravo em recurso especial, e os embargantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: HERMEST CONFECCOES LTDA; Embargante: JEAN CARLOS GRIMM UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

HERMEST CONFECCOES LTDA

Embargante

JEAN CARLOS GRIMM UMBELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido corretamente aplicada a vedação prevista no art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ) para não conhecer do agravo em recurso especial, e os embargantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se