AREsp 2477813 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material na decisão monocrática: o julgador não afastou honorários em favor do embargante, mas deixou de majorá-los por este não ter sido condenado na origem, enquanto os honorários recursais do recorrido foram corretamente majorados para 14% em observância ao art. 85, §11, do CPC; além disso, manteve-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: LEVIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Revisão De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

LEVIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material quanto à fixação de honorários pela sentença originária
  2. 2 Majoração de honorários recursais e aplicação do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material na decisão monocrática: o julgador não afastou honorários em favor do embargante, mas deixou de majorá-los por este não ter sido condenado na origem, enquanto os honorários recursais do recorrido foram corretamente majorados para 14% em observância ao art. 85, §11, do CPC; além disso, manteve-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.