AREsp 2743803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o colegiado concluiu que a parte não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o colegiado concluiu que a parte não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.