AREsp 2767432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional tornando inviável o recurso especial sobre o ponto; e a embargante não impugnou especificamente o fundamento constitucional da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a imposição do não conhecimento quanto ao alegado ofensa ao art. 2º da Lei 12.800/2013, na conformidade da Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade do Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional tornando inviável o recurso especial sobre o ponto; e a embargante não impugnou especificamente o fundamento constitucional da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a imposição do não conhecimento quanto ao alegado ofensa ao art. 2º da Lei 12.800/2013, na conformidade da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)