AREsp 2689970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento ou integração; além disso, o agravo não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros Moratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto ao termo final dos juros moratórios
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do diploma
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento ou integração; além disso, o agravo não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.