AREsp 2860568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo apresentado fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica aos motivos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial e, sendo apresentada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Validade de impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno versus preclusão/ inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo apresentado fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica aos motivos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial e, sendo apresentada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.