AREsp 2774509 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não configuram vícios do acórdão, constituindo mero inconformismo; o acórdão impugnado fundamentou a incidência das súmulas aplicáveis e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não são cabíveis embargos de declaração para reanálise do mérito.

Parties
Embargante: MILTON INACIO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

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Parties

MILTON INACIO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os embargos buscam apenas reformar o julgado e rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não configuram vícios do acórdão, constituindo mero inconformismo; o acórdão impugnado fundamentou a incidência das súmulas aplicáveis e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não são cabíveis embargos de declaração para reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará aplicação de multa.