AREsp 2137478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que os aclaratórios constituiriam mera rediscussão do decidido; ademais, faltou prequestionamento na instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios naquela instância, atraindo a Súmula 282/STF; por esses fundamentos, não se admite acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SPM Leilões, Eventos e Propaganda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SPM Leilões, Eventos e Propaganda Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Enunciado n. 211/STJ e ao prequestionamento da matéria
  2. 2 Alegada contradição quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obscuridade na aplicação da Súmula n. 7/STJ sem indicação dos fatos controvertidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que os aclaratórios constituiriam mera rediscussão do decidido; ademais, faltou prequestionamento na instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios naquela instância, atraindo a Súmula 282/STF; por esses fundamentos, não se admite acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.