AREsp 2228242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; segundos embargos não podem destinar‑se à rediscussão de questões já apreciadas; e não compete ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (acórdão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (acórdão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão precedente
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; segundos embargos não podem destinar‑se à rediscussão de questões já apreciadas; e não compete ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade na Quarta Turma do STJ (sessão virtual).