AREsp 2723215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas pelo Tribunal de origem, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA; Embargada: CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO S/A

Embargada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Viabilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Se a alegada falta de instalação do software configuraria inadimplemento total do contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas pelo Tribunal de origem, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno