AREsp 2832199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou decisão clara e fundamentada, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; as impugnações às Súmulas 7 e 83/STJ foram genéricas e configuraram mera inconformidade, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios; ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos afastou, nesta oportunidade, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: ALESSANDRA JEONICE DADAM RISTOW; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Acórdão Deste Órgão Fracionário Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA JEONICE DADAM RISTOW

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Acórdão Deste Órgão Fracionário Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida
  3. 3 Impugnação genérica às Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou decisão clara e fundamentada, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; as impugnações às Súmulas 7 e 83/STJ foram genéricas e configuraram mera inconformidade, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios; ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos afastou, nesta oportunidade, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALESSANDRA JEONICE DADAM RISTOW e OUTRO.
  • Não aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.