AREsp 2707513 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia e explicou os requisitos do prequestionamento, não havendo erro material a ser corrigido nem omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Pela União (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Pela União (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão sobre a alegação de oposição de embargos de declaração pela União
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para o acesso à instância especial e sua configuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia e explicou os requisitos do prequestionamento, não havendo erro material a ser corrigido nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.