AREsp 2699425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interposto não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a tentativa de aditar razões em momento processual posterior revela inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, tornando inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Antonio Bernardo Schauffert Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

Antonio Bernardo Schauffert Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interposto não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a tentativa de aditar razões em momento processual posterior revela inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, tornando inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.