AREsp 2644022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos pretendiam a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MARGARETH VIRGILIIS DOMINGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Nulidade/omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Súmulas Nulidade/omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

MARGARETH VIRGILIIS DOMINGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão considerado suficientemente fundamentado
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos pretendiam a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15