AREsp 2847512 - ACORDAO

AREsp 2847512 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ, não indicando as premissas fáticas necessárias para o exame pretendido, e os aclaratórios tinham finalidade meramente infringente, inadequada para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: LUIZ RICARDO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impede reexame de questões fáticas e probatórias)
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ, não indicando as premissas fáticas necessárias para o exame pretendido, e os aclaratórios tinham finalidade meramente infringente, inadequada para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.