AREsp 2536035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão estava fundamentado e coerente; a propositura da ADI 5405 não suspende automaticamente a eficácia da lei nem os processos, não havendo ordem judicial de suspensão; além disso, não se pode utilizar embargos de declaração para promover novo julgamento ou rediscussão do mérito, sendo aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual); Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados, Ação Direta De Inconstitucionalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmulas E Enunciados Ação Direta De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual); Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Efeito da propositura da ADI 5405 sobre a suspensão da eficácia da norma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão estava fundamentado e coerente; a propositura da ADI 5405 não suspende automaticamente a eficácia da lei nem os processos, não havendo ordem judicial de suspensão; além disso, não se pode utilizar embargos de declaração para promover novo julgamento ou rediscussão do mérito, sendo aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.