AREsp 2711942 - ACORDAO

AREsp 2711942 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de reexame de mérito de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; assim, não há fundamento para acolhimento ou para atribuir eficácia infringente aos embargos.

Parties
Embargante: ERIC ZARAGOZA LABES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC ZARAGOZA LABES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de reexame de mérito de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; assim, não há fundamento para acolhimento ou para atribuir eficácia infringente aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.