REsp 2120753 - ACORDAO

REsp 2120753 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o aresto adotou dois fundamentos para negar provimento à apelação e o embargante impugnou apenas um deles (decadência), não havendo impugnação específica ao outro fundamento (regularidade do instrumento), o que autoriza a manutenção da decisão com base na Súmula 283/STF; ademais, os argumentos apresentados buscavam reformar o julgado e não sanar omissão.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FRANCO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Decadência, Instrumento Particular De Emissão De Debêntures, Súmula 283/stf, Omissão, Obiter Dictum
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Decadência Instrumento Particular De Emissão De Debêntures Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRANCO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o reconhecimento da regularidade do instrumento de emissão de debêntures constituiu obiter dictum ou fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos de declaração buscavam sanar omissão ou reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o aresto adotou dois fundamentos para negar provimento à apelação e o embargante impugnou apenas um deles (decadência), não havendo impugnação específica ao outro fundamento (regularidade do instrumento), o que autoriza a manutenção da decisão com base na Súmula 283/STF; ademais, os argumentos apresentados buscavam reformar o julgado e não sanar omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.