AREsp 2770451 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir matérias já decididas; a simples inconformidade com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, e não houve demonstração de hipótese excepcional que autorizasse efeito modificativo dos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Determinar se os embargos de declaração estão sendo usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir matérias já decididas; a simples inconformidade com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, e não houve demonstração de hipótese excepcional que autorizasse efeito modificativo dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração