AREsp 2487598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não se identificaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: tratavam-se de argumentos já analisados e decididos no acórdão anterior, razão pela qual os declaratórios não servem para rediscutir o mérito. O acórdão impugnado foi claro ao firmar que a nova regra prescricional de 12 meses (Lei 14.229/2021) só produz efeitos a partir de sua vigência, não alcançando a ação proposta em 28/11/2021, que permaneceu regida pelo prazo anterior; que o art. 18 da Lei 11.442/2007 não se estende à multa do art. 8º da Lei 10.209/2001; e que o precedente sobre demurrage (REsp 1.355.095/SP / Tema 1.035) trata de situação distinta (transporte...

Parties
Embargante: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vale Pedágio, Aplicação De Normas Especiais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Prescrição Vale Pedágio Aplicação De Normas Especiais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1.035/STJ e do REsp 1.355.095/SP ao transporte rodoviário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não se identificaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: tratavam-se de argumentos já analisados e decididos no acórdão anterior, razão pela qual os declaratórios não servem para rediscutir o mérito. O acórdão impugnado foi claro ao firmar que a nova regra prescricional de 12 meses (Lei 14.229/2021) só produz efeitos a partir de sua vigência, não alcançando a ação proposta em 28/11/2021, que permaneceu regida pelo prazo anterior; que o art. 18 da Lei 11.442/2007 não se estende à multa do art. 8º da Lei 10.209/2001; e que o precedente sobre demurrage (REsp 1.355.095/SP / Tema 1.035) trata de situação distinta (transporte...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que incidentes processuais infundados acarretarão imposição de multas por conduta processual inadequada.