AREsp 2857254 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais; por isso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários foram majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Parties
Embargante: ELAINE MARIA PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios Abusivos
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Súmula 83/stj Juros Remuneratórios Abusivos

Case Brief

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Parties

ELAINE MARIA PEREIRA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais; por isso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários foram majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.