AREsp 2745470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal e pretender reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCIA HELENA SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Violação De Marca Registrada, Concorrência Desleal, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Violação De Marca Registrada Concorrência Desleal +1 more

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Parties

MARCIA HELENA SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Oposição de embargos visando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal e pretender reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARCIA HELENA SOUZA SILVA
  • Afastar, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC