AREsp 2840392 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade no acórdão quanto à intempestividade do agravo interno; contudo, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para excluir a multa.

Parties
Embargante: SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito de feriado local/suspensão de prazos sobre prazo recursal perante o STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade no acórdão quanto à intempestividade do agravo interno; contudo, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para excluir a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.