AREsp 2743399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) devem ser observados, e a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que afasta qualquer pronunciamento sobre mérito não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1207/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno pela falta de impugnação específica conforme art. 1021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) devem ser observados, e a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que afasta qualquer pronunciamento sobre mérito não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.