Rcl 47395 - ACORDAO

Parties: Embargante: FERNANDO CHIEPPE CARREIRA DA SILVA; Embargante: KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Reclamação, Usurpação De Competência

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Reclamação Usurpação De Competência

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Parties

FERNANDO CHIEPPE CARREIRA DA SILVA

Embargante

KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza da Repercussão Geral aplicada e à parcela do Recurso Especial que motivou a negativa de seguimento
2 Se a aplicação do Tema nº 339 da Repercussão Geral impede o STJ de examinar alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
3 Se a negativa de seguimento baseada em precedente vinculante do STF configura usurpação de competência do STJ