AREsp 2673899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demostraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual foi suficientemente fundamentado; ademais, o prazo prescricional para a pretensão de inclusão dos reflexos das verbas trabalhistas teve início com o trânsito em julgado da sentença trabalhista em 17/06/2013, e a ação revisional ajuizada em 14/02/2017 não estava prescrita; não se aplicou multa (§2º art.1.026 CPC/2015) por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante / Demandada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante / Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Termo inicial da prescrição para a pretensão de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas no benefício previdenciário complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demostraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual foi suficientemente fundamentado; ademais, o prazo prescricional para a pretensão de inclusão dos reflexos das verbas trabalhistas teve início com o trânsito em julgado da sentença trabalhista em 17/06/2013, e a ação revisional ajuizada em 14/02/2017 não estava prescrita; não se aplicou multa (§2º art.1.026 CPC/2015) por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração protelatória