AREsp 2855787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, o agravo em recurso especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ e, por consequência, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, o agravo em recurso especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ e, por consequência, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados