AREsp 2844364 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, a argumentação referente à prescrição intercorrente suscitada pela recorrente; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/GO para que se pronuncie especificamente sobre o ponto tido por omisso, tornando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AXEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Intercorrente, Ação Indenizatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Intercorrente Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

AXEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da prescrição intercorrente
  2. 2 qualificação e prazo prescricional aplicável (3 anos vs 5 anos)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto ao dever de enfrentamento de pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, a argumentação referente à prescrição intercorrente suscitada pela recorrente; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/GO para que se pronuncie especificamente sobre o ponto tido por omisso, tornando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) para que, no devido processo legal, se pronuncie sobre o ponto tido por omisso nos embargos de declaração.