EREsp 2109012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou erro material: expôs de forma expressa os fundamentos do indeferimento liminar dos embargos de divergência, destacando a ausência de similitude fática e a falta de cotejo analítico entre os acórdãos, e caracterizando a pretensão da embargante como tentativa de rejulgamento da causa, providência incompatível na via dos embargos de declaração; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não se reconhecer caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: REGINA DE LIMA FRIZZERA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Prevenção, Preclusão, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Prevenção Preclusão Similitude Fática +1 more

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Parties

REGINA DE LIMA FRIZZERA MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 erro material
  3. 3 reexame da causa por via integrativa inadmissível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou erro material: expôs de forma expressa os fundamentos do indeferimento liminar dos embargos de divergência, destacando a ausência de similitude fática e a falta de cotejo analítico entre os acórdãos, e caracterizando a pretensão da embargante como tentativa de rejulgamento da causa, providência incompatível na via dos embargos de declaração; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não se reconhecer caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015