AREsp 2824152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, não se vislumbra necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.177/STJ, por não se tratar de questões idênticas e por entendimento jurisprudencial de que não cabe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Universidade Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1177/stj, Sobrestamento
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 1177/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento dos autos em razão de Tema repetitivo (Tema 1.177/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, não se vislumbra necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.177/STJ, por não se tratar de questões idênticas e por entendimento jurisprudencial de que não cabe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator