AREsp 2809537 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque o Tribunal examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive a necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem impugnou individualmente o fundamento de inadmissão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à efetiva impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque o Tribunal examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive a necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem impugnou individualmente o fundamento de inadmissão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração