AREsp 2809292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, e a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento pelo juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício omissivo, contraditório ou obscuro no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, e a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento pelo juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.