AREsp 2706093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo os aclaratórios utilizados como intento infringente, o que afasta sua procedência.

Parties
Embargante: HENRIQUE DE FREITAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) — Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I +2 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE FREITAS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) — Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação individualizada e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo os aclaratórios utilizados como intento infringente, o que afasta sua procedência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.