REsp 1981780 - ACORDAO

REsp 1981780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, tendo mantido a legitimidade passiva da patrocinadora em razão de ato ilícito autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial, o que ensejou a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; ISA Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Previdência Privada, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Previdência Privada Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

ISA Energia

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora em ações que discutem complementação de aposentadoria por reflexos de horas extras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, tendo mantido a legitimidade passiva da patrocinadora em razão de ato ilícito autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial, o que ensejou a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido e negar provimento ao agravo interno.