AREsp 2741722 - ACORDAO

AREsp 2741722 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de esbarrarem nos óbices das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ, que impedem o provimento quando a reforma demandaria novo exame do acervo fático-probatório ou quando não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do decisum.

Parties
Embargante: EF Content Agência de Notícias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Lucros Cessantes Rescisão Contratual Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EF Content Agência de Notícias Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado omitiu a análise da impugnação ao fundamento basilar que levou à incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à reforma que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de esbarrarem nos óbices das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ, que impedem o provimento quando a reforma demandaria novo exame do acervo fático-probatório ou quando não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.