AREsp 2430582 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não preenchem os requisitos para acolhimento dos embargos, razão pela qual estes devem ser rejeitados. Ademais, a matéria relativa ao prequestionamento e às súmulas indicadas impede o conhecimento de pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 93, IX, CF e art. 1.022/1.025 CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não preenchem os requisitos para acolhimento dos embargos, razão pela qual estes devem ser rejeitados. Ademais, a matéria relativa ao prequestionamento e às súmulas indicadas impede o conhecimento de pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração