AREsp 2795648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ) e, assim, os aclaratórios tiveram caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir o mérito, o que é vedado nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ) e, assim, os aclaratórios tiveram caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir o mérito, o que é vedado nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não incidência, neste momento, da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015