EREsp 1723319 - ACORDAO

EREsp 1723319 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto analisou claramente a questão do efeito substitutivo parcial e foi correto ao não conhecer dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fático-jurídica e o uso da via como sucedâneo recursal, sendo inadequados os aclaratórios para promover novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: ESTEVAO RUCHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada Da Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Efeito Substitutivo Parcial, Similitude Fático Jurídica, Preclusão Pro Judicato, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Efeito Substitutivo Parcial Similitude Fático Jurídica Preclusão Pro Judicato Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTEVAO RUCHINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Presença de similitude fático-jurídica entre arestos para configurar divergência
  3. 3 Aplicação do efeito substitutivo parcial do sistema recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto analisou claramente a questão do efeito substitutivo parcial e foi correto ao não conhecer dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fático-jurídica e o uso da via como sucedâneo recursal, sendo inadequados os aclaratórios para promover novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Estevao Ruchinski.
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.