AREsp 2716142 - ACORDAO
Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e tratando‑se de reiteração de argumentos já apreciados, incide preclusão consumativa e os segundos embargos de declaração, por constituírem meio inadequado para reformar o julgado, devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Issues
- 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos embargos de declaração
- 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e possibilidade de rediscussão do mérito
- 3 Aplicação da preclusão consumativa aos embargos reiterativos
Ratio Decidendi
Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e tratando‑se de reiteração de argumentos já apreciados, incide preclusão consumativa e os segundos embargos de declaração, por constituírem meio inadequado para reformar o julgado, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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