AREsp 2529128 - ACORDAO

AREsp 2529128 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou e fundamentou as questões relevantes, e os embargos visam indevidamente a rediscussão da matéria; além disso, manteve-se a aplicação monocrática da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao teor da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL GONZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GONZATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Manutenção da aplicação monocrática da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou e fundamentou as questões relevantes, e os embargos visam indevidamente a rediscussão da matéria; além disso, manteve-se a aplicação monocrática da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao teor da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento em sessão virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025; decisão por unanimidade.